Foi alterado dispositivo do Convênio ICMS 81/93, que estabelece normas gerais a serem aplicadas a regimes de substituição tributária, instituídos por Convênios ou Protocolos firmados entre os Estados e o Distrito Federal. Conforme o Convênio ICMS 111/06, para concessão ao sujeito passivo por substituição de inscrição no cadastro de contribuintes da Secretaria da Fazenda, Finanças ou Tributação da unidade da Federação destinatária das mercadorias, poderá ser dispensada a apresentação da cópia do CPF e RG do representante legal, bem como de procuração do responsável, certidão negativa de tributos estaduais e cópia do cadastro do ICMS.
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... da Fazenda publicará, no Diário Oficial do Estado, a lista das inscrições estaduais cassadas, tornando-as "Inaptas" no Cadastro de Contribuintes do ICMS. ...
g) certidão negativa de tributos estaduais em nome do contribuinte, emitida pelos órgãos competentes do Estado de ... c) a resistência à fiscalização, como tal entendida a restrição ou negativa de acesso da autoridade fiscal ao estabelecimento ou a qualquer de suas ... positivas ou negativas, no interesse da arrecadação ou da fiscalização dos tributos, de acordo com o § 2º ... rocedimento de inscrição;
g) certidão negativa de tributos estaduais em nome do contribuinte, emitida pelos ...
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... As cópias das GNRE (Guia Nacional de Recolhimento de Tributos Estaduais) relativas às operações interestaduais que geraram o direito ... RG do representante legal, procuração do responsável, certidão negativa de tributos estaduais e cópia do cadastro do ... bstituto deverá ser recolhido por meio da Guia Nacional de Recolhimento de Tributos Estaduais - GNRE, em agência do banco oficial da Unidade Federada ... As cópias das GNRE (Guia Nacional de Recolhimento de Tributos Estaduais) relativas às operações interestaduais que geraram o direito ao ... deverá ser recolhido por meio da Guia Nacional de Recolhimento de Tributos Estaduais - GNRE, em agência do banco oficial da Unidade Federada destinatária, ou ...
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... da Fazenda publicará, no Diário Oficial do Estado, a lista das inscrições estaduais cassadas, tornando-as "Inaptas" no Cadastro de Contribuintes do ICMS. ... deverá ser instruído com:
a) Certidão de Dívida Ativa (CDA);
b) ... c) resistência à fiscalização, como tal entendida a restrição ou negativa de acesso ao estabelecimento ou qualquer de suas dependências, ao ... c) a resistência à fiscalização, como tal entendida a restrição ou negativa de acesso da autoridade fiscal ao estabelecimento ou a qualquer de suas ... objeto de contrabando ou descaminho, bem como do respectivo pagamento dos tributos devidos, sendo o caso.
Na ...
Altera a Portaria CAT-22, de 31/3/04, que disciplina a cobrança da taxa anual única, para tratar do fornecimento de certidão negativa de tributos estaduais aos optantes da taxa anual única e do recolhimento proporcional dessa taxa na hipótese de mudança do regime de microempresa ou de empresa de pequeno porte para o regime periódico de apuração.
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... IV - subitem 10.4 - fornecimento de certidão negativa de tributos estaduais;" (NR);
II - o ... a anual única, para tratar do fornecimento de certidão negativa de tributos estaduais aos optantes da taxa anual única e do recolhimento proporcional dessa ... "IV - subitem 10.4 - fornecimento de certidão negativa de tributos estaduais;" (NR);
II - o "caput" e o inciso III ... "IV - subitem 10.4 - fornecimento de certidão negativa de tributos estaduais;" (NR);
II - o "caput" e o ... e disciplina a cobrança da taxa anual única, para tratar do fornecimento de certidão negativa de tributos estaduais aos optantes da taxa anual única e do ...
A Portaria CAT n° 92/1998 criou um sistema eletrônico de serviços, denominado Posto Fiscal Eletrônico, que pode ser acessado através da página da Secretaria da Fazenda na internet, pelo contribuinte, pelo contabilista e por servidores de órgãos públicos, por meio de senha, salvo no caso de procedimento de inscrição inicial no cadastro de contribuintes. Dentre os serviços disponibilizados, destacamos: a) cadastramento de senha; b) cadastramento de contabilista e do contribuinte, inclusive do produtor rural; c) transmissão da GIA, da GIA-ST e da Declaração do Simples Paulista.
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... a responsável pelo procedimento de inscrição;
f) certidão negativa de tributos estaduais;"
Redação Antiga dada pela Portaria nº 38 de ... a responsável pelo procedimento de inscrição;
g) certidão negativa de tributos estaduais;
h) prova de registro ou autorização de funcionamento ... adas com a fiscalização, arrecadação, cobrança e administração de tributos estaduais.
Parágrafo único - Poderão ser estabelecidos níveis de acesso ... adas com a fiscalização, arrecadação, cobrança e administração de tributos estaduais.
Parágrafo único - Poderão ser estabelecidos níveis de acesso ... da à pessoa responsável pelo procedimento de inscrição;
VII - certidão negativa de tributos estaduais em nome do contribuinte, emitida pelos órgãos ...
Ratifica convênios celebrados nos termos da Lei Complementar federal nº 24, de 7 de janeiro de 1975, aprova convênios e ajustes SINIEF e introduz alteração no Regulamento do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Prestações de Serviços - RICMS
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... S nas prestações internas de serviço de transporte de calcário a programas estaduais de preservação ambiental;
9 - o Convênio ICMS-55/94, de 30 de junho ... requisito à concessão do benefício individual, a apresentação de certidão negativa de débitos emitida pelo Instituto Nacional da Seguridade Social - INSS ... respectivas provisões de bordo, poderão ocorrer com suspensão e isenção de tributos, sendo que tal regime beneficiará diversas empresas aéreas, nacionais e ... uir, como requisito à concessão do benefício individual, a apresentação de certidão negativa de débitos emitida pelo Instituto Nacional da Seguridade Social ...
Estabelece normas gerais a serem aplicadas a regimes de substituição tributária, instituídos por Convênios ou Protocolos firmados entre os Estados e o Distrito Federal.
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... IV - cópia do CIC e RG do representante legal, procuração do responsável, certidão negativa de tributos estaduais e cópia do cadastro do ICMS. ... RG do representante legal, procuração do responsável, certidão negativa de tributos estaduais e cópia do cadastro do ICMS.
A redação ...
§ 2º Deverá ser utilizada Guia Nacional de Recolhimento de Tributos Estaduais - GNRE especifica para cada Convênio ou Protocolo, sempre que o sujeito ... deverá ser recolhido por meio da Guia Nacional de Recolhimento de Tributos Estaduais - GNR, em agência do banco oficial da unidade federada destinatária, ou ... do o adquirente das mercadorias, mediante Guia Nacional de Recolhimento de Tributos Estaduais - GNR."
§ 1º Os bancos deverão ...
16/12/2011 - Da possibilidade jurídica do parcelamento de débitos tributários estaduais e municipais das empresas em recuperação judicial com os mesmos benefícios do parcelamento federal - Eduardo Souto do Nascimento*
